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resultado dos jogos da libertadores de ontem à noite,Descubra o Mundo das Apostas Esportivas com a Hostess Mais Popular, Aproveitando Dicas e Estratégias que Podem Melhorar Suas Chances de Ganhar..O princípio da irretroatividade da lei é princípio geral de direito, salvo quando interpretativa ou para beneficiar. A jurisprudência brasileira, de acordo com a súmula 584 do Supremo Tribunal Federal, vinha consagrando, mormente em Imposto de Renda, a irretroatividade da lei fiscal. Ora, no Brasil, o IR está calcado no dualismo: ano-base da declaração.,''(Obs.: Número de habitantes "residentes", ou seja, que tinham a residência oficial neste concelho à data em que os censos se realizaram.)''.
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